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Áreas de Atuação

Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, que são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os dir...

Direito Civil

É composto pelas regras que regem o cotidiano dos cidadãos. É o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade.

Direito Trabalhista

É o ramo do Direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores de forma individual e coletiva, sendo estar através das entidades sindicais. É estabelecido por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Constituição Federal (conjunto de leis superior às outras no c...

Direito Ambiental

Trabalha com base nas interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. Constitui um conjunto de princípios e normas voltado à proteção jurídica da qualidade ambiental. 

Direito do Consumidor

O segmento cuida de casos relacionados ao consumo e defesa dos direitos de pessoa física ou jurídica relacionados a um determinado bem, produto ou serviço. 

Direito Agrário

Está ligado à relação entre o homem e a propriedade rural. É o conjunto de normas e princípios jurídicos que organiza as relações da atividade rural, visando o progresso social e econômico do trabalhador do campo e a promoção da função social da terra. 

Direito Tributário

É o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a eles relacionadas para gerar receita ao Estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades...

Direito Administrativo

É o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.