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Áreas de Atuação

Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, que são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados