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Quinta-Feira, 18 de Janeiro de 2018, 16h11   (Atualizada 18/01/2018 às 16:11)

STJ divulga entendimento sobre dano moral presumido e atuação do Ministério Público

O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 616 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.

Um deles é da 3ª Turma, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, no qual ficou decidido que “levar à boca” um alimento industrializado com corpo estranho é suficiente para gerar dano moral in re ipsa (presumido), independentemente de sua ingestão.

O outro julgado é de relatoria do ministro Sérgio Kukina, da 1ª Turma. O colegiado entendeu que o Ministério Público é parte ilegítima para ajuizar ação civil pública que visa à anulação da tramitação de projeto de lei do plano diretor de município, ao argumento da falta de participação popular nos trabalhos legislativos.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2018, 15h17
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