É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, que são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os dir...
É composto pelas regras que regem o cotidiano dos cidadãos. É o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade.
É o ramo do Direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores de forma individual e coletiva, sendo estar através das entidades sindicais. É estabelecido por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Constituição Federal (conjunto de leis superior às outras no c...
Trabalha com base nas interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. Constitui um conjunto de princípios e normas voltado à proteção jurídica da qualidade ambiental.
O segmento cuida de casos relacionados ao consumo e defesa dos direitos de pessoa física ou jurídica relacionados a um determinado bem, produto ou serviço.
Está ligado à relação entre o homem e a propriedade rural. É o conjunto de normas e princípios jurídicos que organiza as relações da atividade rural, visando o progresso social e econômico do trabalhador do campo e a promoção da função social da terra.
É o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a eles relacionadas para gerar receita ao Estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades...
É o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.
